Processo 0000405-27.2026.5.08.0115

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: OCELIO DE JESUS CARNEIRO DE MORAIS ROT 0000405-27.2026.5.08.0115 RECORRENTE: MANOEL RAIMUNDO VAZ DIAS E OUTROS (18) RECORRIDO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (18) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc411cc proferida nos autos. D E C I S Ã O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de recurso ordinário (ID 9eb06c6) interposto em conjunto pelas reclamadas: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AMAZONBIO – ACRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AMAZONBIODIESEL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS DA AMAZÔNIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AMAZONBIO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BRASIL BIOFUELS PARÁ II S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BBF ENERGIA DO PARÁ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BRASIL BIO FUELS PARA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BBF AGROINDUSTRIAL E BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BBF SÃO JOÃO DA BALIZA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BBF HÍBRIDO FORTE SÃO JOAQUIM LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BBF BIO FUELS ETHANOL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BBF TRANSPORTES FLUVIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SÓCRATES PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra a sentença de ID 347a3ca, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Contudo, ao interporem recurso, as reclamadas, em recuperação judicial, não comprovaram o recolhimento das custas processuais, limitando-se a requerer, nas razões recursais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Argumentam que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita por se encontrarem em recuperação judicial, circunstância que, segundo alegações, comprovaria sua insuficiência financeira para dispensá-las da realização do preparo recursal. Alegam hipossuficiência econômica decorrente da paralisação integral de suas atividades, da ausência de receitas e do elevado passivo processual, com mais de três mil ações em andamento. Afirmam que a exigência de custas inviabiliza o acesso à justiça e compromete o plano de recuperação judicial deferido. Analiso e decido. Nos termos do Art. 790, § 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica; exige-se demonstração cabal da impossibilidade de suportar as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula no 463, II, do TST. De igual modo, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência prevista no Art. 99, § 3o, do CPC aplica-se apenas à pessoa natural, não alcançando pessoas jurídicas. Assim, o ônus de comprovar a hipossuficiência econômica incumbe às recorrentes, que, no presente caso, limitaram-se a alegar situação financeira desfavorável decorrente da recuperação judicial, sem apresentar, contudo, prova efetiva e atual de sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. A jurisprudência do TST é firme nesse sentido, como no precedente que segue: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE…

Ver a publicação completa →

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.