Processo 0000405-74.2026.8.25.0027

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202650000079 NÚMERO ÚNICO: 0000405-74.2026.8.25.0027 REQUERENTE : . (J.J.D.S.) ADV. : PAULO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO FERREIRA - OAB: 17633-SE REQUERENTE : . (Y.B.S.D.F.) ADV. : PAULO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO FERREIRA - OAB: 17633-SE REQUERIDO : . (A.S.D.F.) DECISÃO/DESPACHO....: DOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR .Y.B.S.F., NASCIDA EM 17/03/2019: 1.1 O GENITOR, ORA REQUERIDO, APARECIDO SILVA DA FRANÇA , CPF XXX.XXX.XXX-XX, COMPROMETE-SE A PAGAR SUA FILHA O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, A SER DESCONTADO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, CUJA FONTE PAGADORA DEVERÁ SER OFICIADA, QUAL SEJA: CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA, LOCALIZADO À 2ª AVENIDA CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA, Nº 200, SALVADOR/BA. CEP: 41745-003. 1.2 ACORDAM AS PARTES QUE OS ALIMENTOS SERÃO DEVIDOS A PARTIR DE MAIO DE 2026, E O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO ATÉ O 1º° DIA ÚTIL DE CADA MÊS, COM A PRIMEIRA PARCELA PREVISTA PARA 01/06/2026. FICA CIENTE O REQUERIDO QUE ATÉ QUE OS DESCONTOS SEJAM EFETUADOS FICARÁ SOB A SUA RESPONSABILIDADE O DEPÓSITO DA PENSÃO. 3. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO: AS DESPESAS COM SAÚDE (MEDICAMENTOS, CONSULTAS E EXAMES NÃO OFERTADAS PELO SUS) E EDUCAÇÃO (MATERIAL ESCOLAR, LIVROS, FARDAMENTO), SERÃO DIVIDIDAS ENTRE OS GENITORES, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM, MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, E APRESENTAÇÃO DE RECEITAS, ORÇAMENTOS, NOTAS, RECIBOS E OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 4. FORMA DE PAGAMENTO: DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA/PIX, EM NOME DA GENITORA DA CRIANÇA, ORA REQUERENTE, JUCILENE JESUS DE SOUZA, CPF XXX.XXX.XXX-XX , CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG 0060, CONTA 000832929544-1. DA GUARDA, RESIDÊNCIA E CONVIVÊNCIA: FICA AINDA ACORDADO GUARDA UNILATERAL COM A GENITORA, RESIDÊNCIA COM A GENITORA, COMO JÁ OCORRE, E A CONVIVÊNCIA COM O PAI DE FORMA LIVRE, VISTO QUE O MESMO RESIDE FORA DA COMARCA. ADVERTÊNCIA AO ALIMENTANTE: FICA O ALIMENTANTE ADVERTIDO DE QUE, DEIXANDO DE CUMPRIR, INJUSTIFICADAMENTE, O ACORDO, FICARÁ SUJEITO À EXECUÇÃO, PODENDO SER ATÉ MESMO DECRETADA A SUA PRISÃO, SE ASSIM REQUERER A PARTE EXEQUENTE. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL: RENUNCIAM NA FORMA DO ART. 225 DO CPC. ENCERRADOS OS ENTENDIMENTOS, OS AUTOS DEVEM SEGUIR AO MINISTÉRIO PÚBLICO, E POR FIM, AO MM JUIZ(A) DE DIREITO, PARA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. SEM MAIS, AUDIÊNCIA ENCERRADA.

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