Processo 0000405-81.2025.5.23.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000405-81.2025.5.23.0038 RECLAMANTE: YOLIBER CAROLINA BEJARANO GUTIERREZ RECLAMADO: T. A. M. MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee40236 proferido nos autos. Dúvida quanto à inclusão da 2ª Ré.   DESPACHO 1. Conforme o disposto nos arts. 841 e 847 da CLT, a demanda se estabiliza no Processo do Trabalho após o oferecimento da defesa e o seu recebimento pelo magistrado, o que ocorre somente quando da realização da audiência inicial/una. 1.1 Ademais, aplica-se subsidiariamente o art. 329, inciso II, do CPC, que veda a alteração do polo passivo ou do pedido após a citação sem o consentimento do réu: "Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. " 2. No presente caso, a Reclamada já apresentou sua defesa. Contudo, intimada para manifestar-se sobre a inclusão da nova Ré, permaneceu inerte. 3. Diante do que foi acima exposto, recebe-se a emenda à inicial apresentada pelo Reclamante sob #id:fbb1b1a e determino a retificação da autuação a fim de incluir no polo passivo a empresa C. Monique Lonardoni Ltda, inscrita no CNPJ nº 63.789.766/0001-17, endereço: Av. Gov. Júlio Campos, nº 1081, Centro Norte, Sinop/MT. 3.1 Intime-se a Reclamada acima para que apresente contestação, por petição, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. 3.2 Apresentada a contestação, intime-se o Reclamante para que, no prazo de 10 dias, apresente sua réplica. 4. Intime-se a 1ª Reclamada para que tenha conhecimento do referido aditamento. SINOP/MT, 03 de junho de 2026. MULLER DA SILVA PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YOLIBER CAROLINA BEJARANO GUTIERREZ

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.