Processo 0000405-82.2025.8.25.0068

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202582000408 NÚMERO ÚNICO: 0000405-82.2025.8.25.0068 AUTOR : DELIVANIA SANTOS ADV. : CRISLAINE LIMA DE CARVALHO - OAB: 10829-SE AUTOR : JOSEFA DA PAIXÃO SANTOS ADV. : CRISLAINE LIMA DE CARVALHO - OAB: 10829-SE AUTOR : EDJAN SANTOS ADV. : CRISLAINE LIMA DE CARVALHO - OAB: 10829-SE AUTOR : MILENE SANTOS ADV. : CRISLAINE LIMA DE CARVALHO - OAB: 10829-SE AUTOR : EDVANIA SANTOS ADV. : CRISLAINE LIMA DE CARVALHO - OAB: 10829-SE AUTOR : DEBORA SANTOS ADV. : CRISLAINE LIMA DE CARVALHO - OAB: 10829-SE AUTOR : ELIANE SANTOS ADV. : CRISLAINE LIMA DE CARVALHO - OAB: 10829-SE AUTOR : EDICARLOS SANTOS ADV. : CRISLAINE LIMA DE CARVALHO - OAB: 10829-SE RÉU : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL FORMULADO POR JOSEFA DA PAIXÃO SANTOS, DELIVÂNIA SANTOS, EDJAN SANTOS, DÉBORA SANTOS, EDICARLOS SANTOS, EDVANIA SANTOS, MILENE SANTOS E ELIANE SANTOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C A LEI Nº 6.858/1980 E O ART. 666 DO CPC. EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS JUDICIAIS EM PROL DOS REQUERENTES, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO INTEGRAL E DEFINITIVO DOS SEGUINTES VALORES EXISTENTES EM NOME DO FALECIDO JOSÉ CARLOS SANTOS (CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX): A) O SALDO TOTAL DE R$ 66,70 (SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS), ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS LEGAIS INCIDENTES ATÉ A DATA DA EFETIVA LIBERAÇÃO, DEPOSITADO NA CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA Nº 01/004.791-2, AGÊNCIA 037, DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE (BANESE); B) O SALDO TOTAL DE R$ 5.245,15 (CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS), ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS LEGAIS INCIDENTES ATÉ A DATA DA EFETIVA LIBERAÇÃO, DEPOSITADO NA CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA Nº 0059.1288.000803605199.9, AGÊNCIA 0059, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; C) O SALDO TOTAL DE R$ 234,21 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), SENDO R$ 232,70 VINCULADOS À EMPRESA CONVIT CONSTRUTORA VITÓRIA LTDA. (CÓDIGO 34513) E R$ 1,51 VINCULADOS À CONSTRUTORA CELI LTDA. (CÓDIGO XXX.XXX.XXX-XX), ACRESCIDO DA RESPECTIVA ATUALIZAÇÃO LEGAL, EXISTENTE NAS CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A PARTILHA DO MONTANTE TOTAL DE R$ 5.546,06 (CINCO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SEIS CENTAVOS) OBSERVARÁ AS SEGUINTES COTAS: A) A QUANTIA DE R$ 2.773,03 (DOIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E TRÊS CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO TOTAL APURADO, CABERÁ À MEEIRA JOSEFA DA PAIXÃO SANTOS; B) A QUANTIA DE R$ 2.773,03 (DOIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E TRÊS CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO TOTAL APURADO, SERÁ PARTILHADA ENTRE OS FILHOS DO TITULAR, CABENDO A FRAÇÃO INDIVIDUAL DE R$ 396,15 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E QUINZE CENTAVOS) PARA DELIVÂNIA SANTOS, EDJAN SANTOS, DÉBORA SANTOS, EDICARLOS SANTOS, EDVANIA SANTOS E MILENE SANTOS, RESSALVADA A COTA DE ELIANE SANTOS CEDIDA POR INSTRUMENTO PÚBLICO EM BENEFÍCIO DA GENITORA JOSEFA DA PAIXÃO SANTOS. AUTORIZO, DIANTE DOS PODERES ESPECIAIS OUTORGADOS NAS PROCURAÇÕES ACOSTADAS, QUE O MONTANTE INTEGRAL SEJA TRANSFERIDO DIRETAMENTE PARA A CONTA BANCÁRIA DA PATRONA DOS AUTORES, DRA. CRISLAINE LIMA DE CARVALHO (OAB/SE Nº 10.829, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX), MANTIDA NO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE (BANESE), AGÊNCIA 014, CONTA CORRENTE Nº 01822471-5, QUE DEVERÁ PRESTAR CONTAS AOS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.