Processo 0000405-85.2017.8.18.0059

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0000405-85.2017.8.18.0059 PARTE AUTORA: TIAGO DO NASCIMENTO COSTA PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA (ID 88462807) em face do requerimento de execução deflagrado por TIAGO DO NASCIMENTO COSTA (ID 72711055). O título executivo judicial transitado em julgado (ID 52417321) condenou o ente público ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes ao período de 16/09/2013 a 31/12/2016, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além de honorários advocatícios fixados em 10% pelo juízo a quo e majorados para 15% (quinze por cento) pelo Egrégio Tribunal de Justiça (ID 52417040). O exequente apresentou cálculos no valor total de R$ 10.776,05, sendo R$ 9.370,48 relativos ao principal e R$ 1.405,57 atinentes aos honorários sucumbenciais (ID 72711056). Na oportunidade, manifestou renúncia expressa aos valores que excederem o teto legal para Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Município, em sua impugnação, alegou excesso de execução sustentando e ao final indicou como incontroverso o valor total de R$ 9.062,78. Instado a se manifestar, o exequente defendeu a higidez de seus cálculos, argumentando que a base de cálculo utilizada seguiu rigorosamente os valores constantes no extrato do CNIS (ID 92282917). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A impugnação é tempestiva, conforme certificado pela secretaria. No que tange ao efeito suspensivo, este decorre da própria sistemática constitucional de pagamento pela Fazenda Pública (art. 100 da CF), uma vez que a expedição de RPV ou Precatório pressupõe a liquidez e a definitividade do crédito, o que somente ocorre após o julgamento de eventuais insurgências sobre o quantum debeatur. Assiste razão ao Município quanto à aplicação da Taxa SELIC. A partir de 09 de dezembro de 2021, data da publicação da EC nº 113/2021, nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento. Trata-se de norma de ordem pública e aplicação imediata. Assim, o cálculo deve observar o IPCA-E e os juros da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a Taxa SELIC. No ponto do termo inicial dos juros sobre honorários advocatícios, a insurgência municipal também prospera. Conforme preceitua o art. 85, § 16, do Código de Processo Civil, os juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios arbitrados em quantia certa correm a partir da data do trânsito em julgado da decisão. No caso em tela, o trânsito em julgado ocorreu em 29/11/2023 (conforme certidão de ID 52417319, fl. 8). Portanto, os juros moratórios sobre a verba honorária não podem retroagir à data da citação ou do ajuizamento, devendo ser computados apenas a partir da definitividade do título. Analisando as planilhas confrontantes, verifico que o exequente utilizou as remunerações variáveis registradas no extrato do CNIS (ID 72711057), as quais demonstram que em determinados períodos…

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