Processo 0000405-94.2013.8.14.0008

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000405-94.2013.8.14.0008 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA APELADO: ELADIO RAMOS PEREIRA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por município contra capítulo de sentença que suspendeu a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais impostas à parte autora. O juízo de origem, ao julgar improcedente o pedido principal de incorporação de vantagem pecuniária formulado por servidor público, presumiu a concessão tácita dos benefícios da justiça gratuita. O apelante requer a revogação do benefício e a imediata exigibilidade das custas e dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a concessão tácita da gratuidade de justiça a servidor público municipal, sem a formulação de pedido expresso com declaração de hipossuficiência e diante de prova documental de capacidade financeira para suportar os ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício da justiça gratuita demanda, obrigatoriamente, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, materializada por meio de declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte ou por seu advogado com poderes específicos. A absoluta ausência de pedido formal impede a incidência da presunção legal de pobreza. 4. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica de pessoa física é apenas relativa. O magistrado possui o poder-dever de indeferir ou revogar o benefício quando constatar elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira da parte. 5. A condição de servidor público estável com renda mensal líquida superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) demonstra padrão financeiro incompatível com o estado de vulnerabilidade econômica. Competia à parte o ônus de comprovar despesas extraordinárias que comprometessem o seu sustento, o que não foi demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e provida para afastar os benefícios da gratuidade da justiça e determinar a imediata exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade de justiça exige pedido formal instruído com declaração de hipossuficiência, sendo vedado o seu deferimento tácito. 2. A presunção de hipossuficiência é relativa e deve ser afastada quando houver elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira da parte, como a percepção de remuneração líquida incompatível com o estado de necessidade jurídica." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 99, §§ 2º e 3º, e 105. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível 0006107-25.2018.8.14.0047, Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, 3ª Turma de Direito Público, j. 23.10.2025; TJPA, Apelação Cível 0846023-71.2023.8.14.0301, Rel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, 2ª Turma de Direito Público, j. 20.10.2025; TJPA, Agravo de Instrumento 0805236-59.2025.8.14.0000, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 06.10.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.059. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de…

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