Processo 0000406-11.2025.5.19.0060

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000406-11.2025.5.19.0060 RECORRENTE: ANDERSON LIMA DO NASCIMENTO E OUTROS (15) RECORRIDO: ANDERSON LIMA DO NASCIMENTO E OUTROS (18) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04a5459 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000406-11.2025.5.19.0060 - Segunda Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. GRUNE ENERGIE DE ALAGOAS S/A MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) Recorrido:   Advogado(s):   ABF AGROFLORESTAL & MINERACAO EIRELI HIAGO LOURIVAL FERREIRA LOPES (AL17653) Recorrido:   Advogado(s):   ABF FLORESTAL LTDA HIAGO LOURIVAL FERREIRA LOPES (AL17653) Recorrido:   Advogado(s):   ANDERSON LIMA DO NASCIMENTO ANTONIO MARCOS DE MEDEIROS GOMES (AL5250) JOSE QUITERIO DA SILVA (AL22564) Recorrido:   Advogado(s):   ANDRE SILVA DE LIMA ANTONIO MARCOS DE MEDEIROS GOMES (AL5250) Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO DA SILVA ESTEVAO ANTONIO MARCOS DE MEDEIROS GOMES (AL5250) Recorrido:   Advogado(s):   CICERO DOS SANTOS ANTONIO MARCOS DE MEDEIROS GOMES (AL5250) Recorrido:   Advogado(s):   CICERO FEITOZA DE OLIVEIRA ANTONIO MARCOS DE MEDEIROS GOMES (AL5250) Recorrido:   Advogado(s):   CICERO INACIO DA SILVA ANTONIO MARCOS DE MEDEIROS GOMES (AL5250) Recorrido:   Advogado(s):   CICERO RODRIGUES DA SILVA SANTOS ANTONIO MARCOS DE MEDEIROS GOMES (AL5250) Recorrido:   Advogado(s):   CLAUDECY JOSE MARQUES SALAZAR ANTONIO MARCOS DE MEDEIROS GOMES (AL5250) Recorrido:   Advogado(s):   DORGIVAL FRANCISCO DA SILVA ANTONIO MARCOS DE MEDEIROS GOMES (AL5250) Recorrido:   Advogado(s):   EDVAN FRANCISCO DOS SANTOS ANTONIO MARCOS DE MEDEIROS GOMES (AL5250) Recorrido:   Advogado(s):   GILVAN SEBASTIAO DA SILVA ANTONIO MARCOS DE MEDEIROS GOMES (AL5250) Recorrido:   Advogado(s):   HUGO JOSE DA SILVA ANTONIO MARCOS DE MEDEIROS GOMES (AL5250) Recorrido:   Advogado(s):   JADIMILSON MIGUEL DO NASCIMENTO CAETANO ANTONIO MARCOS DE MEDEIROS GOMES (AL5250) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE DIEGO SANTOS DA SILVA ANTONIO MARCOS DE MEDEIROS GOMES (AL5250) Recorrido:   JOSE EVERALDO SIMPLICIO Recorrido:   Advogado(s):   M. B SANTANA SERVICOS FLORESTAIS HIAGO LOURIVAL FERREIRA LOPES (AL17653)   RECURSO DE: GRUNE ENERGIE DE ALAGOAS S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2026 - Id fad04b6; recurso apresentado em 06/05/2026 - Id 47efd6f). Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que o recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST.  Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021;…

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