Processo 0000406-12.2026.5.08.0115

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ ATOrd 0000406-12.2026.5.08.0115 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO FORO PONTES RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efa2afa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por JOSE RAIMUNDO FORO PONTES em face de BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (em Recuperação Judicial), BRASIL BIO FUELS S.A. (em Recuperação Judicial), AMAZONBIO - ACRE IND. E COM. DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA (emRecuperação Judicial), MARCELO SALVADORI, AMAZONBIODIESEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS DAAMAZONIA LTDA (em Recuperação Judicial), EDUARDO SCHIMMELPFENG DA COSTA COELHO, MILTON STEAGALL, AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. (em Recuperação Judicial), BRASIL BIOFUELS PARA II S.A. (em Recuperação Judicial), BBF ENERGIA DO PARA LTDA. (em Recuperação Judicial), BRASIL BIO FUELS PARA LTDA (em Recuperação Judicial), BBF AGROINDUSTRIAL E BIOCOMBUSTIVEIS LTDA (em Recuperação Judicial), BBF SAO JOAO DA BALIZA LTDA, BBF HIBRIDO FORTE SAO JOAQUIM LTDA (em Recuperação Judicial), BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. (em Recuperação Judicial), BBF TRANSPORTES FLUVIAIS LTDA. (em Recuperação Judicial), VALE S.A. e SOCRATES PARTICIPACOES S.A,, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Reconhecer a prescrição dos pedidos de natureza condenatória cuja exigibilidade é anterior a 05/10/2020 e, com fulcro no art. 487, II, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito quanto aos referidos pedidos. Julgar improcedentes os pedidos em face da reclamada Vale S/A e dos sócios MARCELO SALVADORI, EDUARDO SCHIMMELPFENG DA COSTA COELHO e MILTON STEAGALL. Julgar procedente em parte a ação para condenar BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (em Recuperação Judicial), BRASIL BIO FUELS S.A. (em Recuperação Judicial), AMAZONBIO - ACRE IND. E COM. DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA (em Recuperação Judicial), AMAZONBIODIESEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS DA AMAZONIA LTDA (em Recuperação Judicial), AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. (em Recuperação Judicial), BRASIL BIOFUELS PARA II S.A. (em Recuperação Judicial), BBF ENERGIA DO PARA LTDA. (em Recuperação Judicial), BRASIL BIO FUELS PARA LTDA (em Recuperação Judicial), BBF AGROINDUSTRIAL E BIOCOMBUSTIVEIS LTDA (em Recuperação Judicial), BBF SAO JOAO DA BALIZA LTDA, BBF HIBRIDO FORTE SAO JOAQUIM LTDA (em Recuperação Judicial), BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. (em Recuperação Judicial), BBF TRANSPORTES FLUVIAIS LTDA. (em Recuperação Judicial), e SOCRATES PARTICIPACOES S.A, solidariamente: A - Recolher os valores faltantes de FGTS +40% à conta vinculada do trabalhador (novembro de 2023 ao término do contrato, com exceção dos meses de dezembro/2024 e janeiro e fevereiro/2025), de acordo com a tese firmada em reafirmação de jurisprudência do E. TST (Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). B - Pagar ao reclamante as seguintes parcelas: saldo de salário, com reflexos em FGTS + 40%;aviso-prévio,  com…

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