Processo 0000406-16.2025.8.04.5900

DECISÃO Trata-se de denúncia em face de TEREZINHA DE JESUS CANAVARRO BRANDÃO, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 2º-A c/c art. 20-B, ambos da Lei n.º 7.716/89 (item 60.1). Narra a peça acusatória, em síntese, que, no dia 29/07/2024, no interior da Escola Balbina Mestrinho, localizada na rua Ademar de Barros, Centro, neste município de Novo Airão/AM, a denunciada, na qualidade de professora de história na instituição de ensino, portanto, funcionária pública no exercício

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