Processo 0000406-43.2025.5.10.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS AP 0000406-43.2025.5.10.0001 AGRAVANTE: CILENE JOANA LUZ MESQUITA E OUTROS (1) AGRAVADO: CILENE JOANA LUZ MESQUITA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0000406-43.2025.5.10.0001 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)   RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos     AGRAVANTE: CILENE JOANA LUZ MESQUITA ADVOGADA: DANIELLE PATRICIA COSTA DE SOUZA   AGRAVANTE: ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA ADVOGADA: DANIELA LEAL TORRES ADVOGADA: JANINE SANTANA DOURADO AGRAVADO: CILENE JOANA LUZ MESQUITA ADVOGADA: DANIELLE PATRICIA COSTA DE SOUZA   AGRAVADO: ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA ADVOGADA: DANIELA LEAL TORRES ADVOGADA: JANINE SANTANA DOURADO   AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN ADVOGADO: ILDEMAR EGGER JUNIOR ADVOGADA: BIBIANE BORGES DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO MARTINS LACERDA ADVOGADO: DIEGO SEIXAS RIOS ADVOGADO: ALEXANDER DA SILVA MORAES ADVOGADO: MIGUEL TADEU LOPES LUZ ADVOGADO: FÁBIO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SILVA ADVOGADO: MAURO JOSÉ GARCIA PEREIRA ADVOGADO: REGYNALDO PEREIRA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS IZIDRO MACHADO ADVOGADO: ALISON MIRANDA DE FREITAS ADVOGADO: SAMIR NACIM FRANCISCO ADVOGADO: IRAN NEVES BRITO JUNIOR ADVOGADA: KEILA DE MEDEIROS DUARTE ADVOGADA: ADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL MUNIZ DOS SANTOS ADVOGADA: RAFAELA DORNELLES FITTIPALDI ADVOGADO: GIRLANA GRANJA PEIXOTO ADVOGADA: LUDIMILA VIANA BARBOSA ADVOGADA: MARILIA REGUEIRA DIAS ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ AZALIM PIANTAVINI ADVOGADA: DANIELA ALVES CRUZ DE CARVALHO ADVOGADO: RAFAEL SANTANA E SILVA ADVOGADA: PATRÍCIA MOTA MARINHO ADVOGADO: JOÃO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO FROSSARD PINCINATO ADVOGADA: WANESSA ROSA OLIVEIRA MENDES ADVOGADA: ALINE LISBOA NAVES GUIMARAES ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA BROMONSCHENKEL ADVOGADA: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: DIEGO CAMPOS GOES COELHO ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR ADVOGADA: CRISTINA LEE ADVOGADA: PATRÍCIA APOLINÁRIO DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO GROBA MENDES ADVOGADA: WELISANGELA CARDOSO DA MATA ADVOGADA: CARLA BEATRIZ HAMU SILVA CHERULLI ADVOGADA: JULIANA VARELLA BARCA DE MIRANDA PORTO ADVOGADA: JUCILEIA GOMES DE OLIVEIRA PORTO ADVOGADO: INESSA DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA ADVOGADA: SUZANA RODRIGUEZ ALVES MOREIRA ADVOGADA: HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA REGO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL GONÇALVES DE SENA CONCEICAO ADVOGADA: KARYNNA MARQUETTI FERRAZ TALAMONTE   TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF   PERITO: CARLOS FELISBERTO GARCIA MARTINS   ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF (JUÍZA IDÁLIA ROSA DA SILVA) 17     EMENTA   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 85, §1º, DO CPC. AUTONOMIA ENTRE HONORÁRIOS DO PROCESSO COLETIVO E DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS DO TÍTULO COLETIVO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos pela exequente e pela executada em execução individual de título executivo judicial formado em ação…

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