Processo 0000406-48.2025.5.17.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000406-48.2025.5.17.0001 RECORRENTE: ADELAIDE ROSA MAIA NETA E OUTROS (4) RECORRIDO: LISTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ccf555 proferida nos autos. ROT 0000406-48.2025.5.17.0001 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ADELAIDE ROSA MAIA NETA RICARDO BASILE DE ALMEIDA (RJ096352) Recorrente:   Advogado(s):   2. LISTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA FERNANDO ROGERIO PELUSO (SP207679) Recorrente:   Advogado(s):   3. LISTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FERNANDO ROGERIO PELUSO (SP207679) Recorrente:   Advogado(s):   4. LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. FERNANDO ROGERIO PELUSO (SP207679) Recorrente:   Advogado(s):   5. LISTO TECNOLOGIA S.A. FERNANDO ROGERIO PELUSO (SP207679) Recorrido:   Advogado(s):   LISTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA FERNANDO ROGERIO PELUSO (SP207679) Recorrido:   Advogado(s):   LISTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FERNANDO ROGERIO PELUSO (SP207679) Recorrido:   Advogado(s):   LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. FERNANDO ROGERIO PELUSO (SP207679) Recorrido:   Advogado(s):   LISTO TECNOLOGIA S.A. FERNANDO ROGERIO PELUSO (SP207679) Recorrido:   Advogado(s):   ADELAIDE ROSA MAIA NETA RICARDO BASILE DE ALMEIDA (RJ096352)   RECURSO DE: ADELAIDE ROSA MAIA NETA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/04/2026 - Id b87149f; petição recursal apresentada em 28/04/2026 - Id bf4ad61). Regular a representação processual (Id 1c6e3e3). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id ff14ead,f4067c6.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Insurge-se a parte recorrente em face do v. acórdão, no que concerne ao enquadramento sindical.  Constou no v. acórdão:  "(...) O objeto social da Listo Tecnologia S.A. de Id. 7b49727, por exemplo, abrange "desenvolvimento de estrutura tecnológica segura para a captura, transmissão e processamento de dados e liquidação de transações", atividades que, embora indiretamente relacionadas ao setor financeiro, não permitem concluir de forma automática a atuação da autora como financiária nos moldes definidos pela Lei nº 4.595/1964. A atuação da Listo SCD, uma das empresas do grupo, conforme autorização do Banco Central, foca-se na oferta de crédito direto ao consumidor, o que, em princípio, poderia aproximá-la de uma instituição financeira. Contudo, a prova dos autos revela que a reclamante foi admitida pela Listo Comércio e Distribuição de Equipamentos Ltda., na função de Consultor Comercial, e que não atuava na concessão ou intermediação direta de empréstimos ou financiamentos. A testemunha da própria reclamante, demonstra que suas atribuições se concentravam na prospecção de clientes (empresas), na venda ou aluguel de máquinas de pagamento (terminais eletrônicos), na abertura de contas junto à empresa credenciadora e na oferta de produtos complementares. Ela afirmou que a…

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