Processo 0000406-53.2017.8.05.0020
TJBA • Ação Penal de Competência do Júri
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 0000406-53.2017.8.05.0020. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (ID 89261825) em face de FRANCISCO DOS SANTOS OLIVEIRA, vulgo "Chiquinho", e REGINALDO LIRA GOMES, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso III (emprego de fogo), do Código Penal. Narra a
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