Processo 0000406-62.2019.8.10.0111

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0000406-62.2019.8.10.0111 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: ANTONIO GONCALVES DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em face de ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Narra a exordial acusatória que, no dia 01/10/2019

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