Processo 0000406-92.2019.8.10.0101
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000406-92.2019.8.10.0101 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: LEONARDO SANTANA MODESTO APELADO: MUNICÍPIO DE MONÇÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALUGUEL DE CARROS. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. LEI Nº 14.230/2021. RECURSO DES
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