Processo 0000406-94.2022.5.11.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000406-94.2022.5.11.0009 RECLAMANTE: JULLE EMERSON PEREIRA DE LIMA RECLAMADO: R G SERVICOS DE MANUTENCAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d1e980 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de requerimento da parte exequente para retificação da denominação da empresa executada, informando que a sociedade anteriormente identificada como R G SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EIRELI passou a denominar-se SOLIMÕES REFRIGERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, permanecendo inscrita sob o mesmo CNPJ nº 09.403.656/0001-20. A documentação apresentada demonstra que não houve extinção da pessoa jurídica originalmente executada nem constituição de nova sociedade empresária, mas apenas alteração de sua denominação social, permanecendo inalterada a inscrição no CNPJ nº 09.403.656/0001-20. Assim, não se está diante de hipótese de sucessão empresarial, formação de grupo econômico ou redirecionamento da execução para terceiro estranho ao título executivo, mas de mera atualização cadastral da pessoa jurídica já integrante do polo passivo da presente execução. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente para reconhecer que a empresa executada R G SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 09.403.656/0001-20, passou a adotar a denominação empresarial SOLIMÕES REFRIGERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, permanecendo íntegra sua personalidade jurídica e sua responsabilidade pelo débito exequendo.  Face ao exposto, DETERMINO à Secretaria da Vara que:  I – solicite ao NAPE, via e-mail, a atualização do cadastro processual para que passe a constar como executada SOLIMÕES REFRIGERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.403.656/0001-20, em substituição à denominação R G SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EIRELI, devendo ser encaminhada a presente decisão em anexo;  II – envie os autos à Contadoria da Vara para atualização dos cálculos;  III – após, intime a empresa executada SOLIMÕES REFRIGERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA para, no prazo de 48 horas, providenciar o pagamento do valor a ser apurado, sob pena de execução, nos moldes do artigo 880 da CLT, e realização de protesto por meio do sistema PROTESTOJUD, o que acarretará a necessidade de pagamento da dívida existente nesta ação e dos emolumentos cartoriais para cancelamento do mesmo; IV - havendo o pagamento do crédito do(a) Reclamante no prazo concedido, expire o prazo, proceda ao recolhimento dos encargos previdenciários e/ou fiscais, se houver, bem como das custas, conforme procedimento adotado por esta Vara, expeça o alvará competente e notifique o(a) Reclamante para receber o seu crédito líquido; V - não havendo pagamento espontâneo no prazo concedido, fica desde já INICIADA A EXECUÇÃO e determinado à Secretaria da Vara que: a) proceda à tentativa de bloqueio de valores da(s) parte(s) executada(s) acima, via sistema SISBAJUD; b) finalizada a pesquisa e tendo ocorrido bloqueio, intime a(s) parte(s) executada(s) para, querendo e no prazo de 48 horas, apresentar manifestação, bem como, caso ainda não tenha feito, garantir a execução por meio de depósito do eventual valor de débito existente e, apresentar embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão e possibilidade de liberação do valor bloqueado à parte exequente; c) sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda à pesquisa de veículos da(s) parte(s) executada(s) acima, de forma subsidiária, via…

Ver a publicação completa →

O TRT11 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.