Processo 0000406-96.2023.8.12.0004
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0000406-96.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Felipe Rocha Vasconcellos de Freitas Pinheiro Apelado: W. A. V. dos S. DPGE - 1ª Inst.: Matheus Paulo de Andrade EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA DE C
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