Processo 0000407-04.2023.8.25.0042

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21834/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817991 NÚMERO ÚNICO: 0000407-04.2023.8.25.0042 PROCESSO ORIGEM....202373100419 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - FRANK VASCONCELOS OLIVEIRA ADVOGADO - FABIANA ALVES DE CAMPOS PIZZI ANDRADE - OAB: 10657/SE APELANTE - JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO - FABIANA ALVES DE CAMPOS PIZZI ANDRADE - OAB: 10657/SE APELADO - MULTIMARCA ADMINISTRATORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO - WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406/MG INTERESSADO - JOSÉ MATOS DOS SANTOS ADVOGADO - FABIANA ALVES DE CAMPOS PIZZI ANDRADE - OAB: 10657/SE EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO  AÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO  ALEGAÇÃO DE PROMESSA VERBAL DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA E PROPAGANDA ENGANOSA  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA  RECURSO DO AUTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO  APLICAÇÃO DO CDC  AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS  EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E ADVERTÊNCIAS DESTACADAS SOBRE A INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO  RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EXONERA AUTOR ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I DO CPC - CONTATO DE PÓS-VENDA QUE RATIFICA A CIÊNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA  ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO OFERTA ESPAÇO PARA ACOLHER ALEGAÇÃO AUTORAL DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO SUBSTANCIAL OU DOLO  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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