Processo 0000407-73.2026.5.08.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000407-73.2026.5.08.0122 RECLAMANTE: JARLISON BARBOSA RECLAMADO: F DOS SANTOS FEIO SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47af191 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR JARLISON BARBOSA EM FACE DE F DOS SANTOS FEIO SEGURANCA, O JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM DECIDE JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA: I) RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A PARTE AUTORA E A RECLAMADA NO PERÍODO DE 01/12/2024 A 19/03/2026, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGIA, COM PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA 21/04/2026, OBSERVADA A REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 1.500,00 NO PERÍODO DE 01/12/2024 A 31/12/2024, DE R$ 1.518,00 NO PERÍODO DE 01/01/2025 A 31/12/2025, E DE R$ 1.621,00 NO PERÍODO DE 01/01/2026 ATÉ 21/04/2026; II) DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 483, “D”, DA CLT; III) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS, NOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO: A) DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL VIGENTE, OBSERVANDO-SE OS VALORES DEVIDOS DE R$ 1.518,00 NO PERÍODO DE 01/01/2025 A 31/12/2025 E DE R$ 1.621,00 NO PERÍODO DE 01/01/2026 ATÉ 21/04/2026, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%; B) SALDO SALARIAL CORRESPONDENTE A 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026; C) AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.506/2011, COM PROJEÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA 21/04/2026, NOS TERMOS DO ART. 487, § 1º, DA CLT; D) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL RELATIVO AO ANO DE 2024 (1/12), 13º SALÁRIO INTEGRAL DE 2025 (12/12) E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2026 (4/12), CONSIDERADA A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO; E) FÉRIAS VENCIDAS REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO, COMPREENDIDO ENTRE 01/12/2024 E 30/11/2025, ACRESCIDAS DE 1/3, BEM COMO FÉRIAS PROPORCIONAIS REFERENTES AO SEGUNDO PERÍODO AQUISITIVO, INICIADO EM 01/12/2025 E PROJETADO ATÉ 21/04/2026 (5/12), TAMBÉM ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; F) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT; G) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO, CORRESPONDENTE A 5 (CINCO) PARCELAS, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA DA RESCISÃO; H) INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS SERVIÇOS DE EMPREITADA EFETIVAMENTE PRESTADOS, NO IMPORTE DE R$ 1.340,00 (MIL TREZENTOS E QUARENTA REAIS); I) ADICIONAL NOTURNO INCIDENTE SOBRE 49 (QUARENTA E NOVE) HORAS NOTURNAS, OBSERVADA A HORA NOTURNA REDUZIDA E O ADICIONAL LEGAL PREVISTO NO ART. 73 DA CLT, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO, FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%; J) FGTS ACRESCIDO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 40%. IV) DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: A) O RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL E DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, VEDADO O PAGAMENTO DIRETO, NOS TERMOS DO TEMA 68 DO TST; B) QUE A RECLAMADA PROCEDA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, À ANOTAÇÃO DA CTPS DIGITAL DA PARTE AUTORA, FAZENDO CONSTAR A ADMISSÃO EM 01/12/2024, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGIA, E A…

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