Processo 0000407-82.2026.5.23.0081

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JUÍNA ATOrd 0000407-82.2026.5.23.0081 RECLAMANTE: ANILTON LIPAUS RECLAMADO: TOMBINI & CIA. LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0449d30 proferida nos autos.   RELATÓRIO   Trata-se de Exceção de Incompetência Territorial oposta pela 1ª reclamada, TOMBINI & CIA. LTDA., nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANILTON LIPAUS, em que também figuram no polo passivo a JBS S/A (2ª reclamada), na qualidade de tomadora dos serviços, com pedido de responsabilidade subsidiária. A excipiente sustenta que o contrato de trabalho do reclamante está vinculado à filial da empresa localizada em Palmitos/SC (CNPJ 82.809.088/0002-32), local onde ocorreu a admissão em 23 de julho de 2024, conforme registros documentais, e de onde são emanadas as ordens e diretrizes de serviço. Alega que o reclamante exerceu atividades de motorista e motorista de carreta prestando serviços em diversas localidades e estados da federação, sem um roteiro fixo ou predominante, incluindo São Paulo, Paraná, Goiás, Santa Catarina, Rio de Janeiro e outros, não havendo predominância em Juína/MT. Argumenta, ainda, que a Excipiente não possui filial nos municípios que integram a jurisdição da Vara do Trabalho de Juína/MT, razão pela qual a competência territorial deveria recair sobre uma das Varas do Trabalho de Chapecó/SC, que detém jurisdição sobre Palmitos/SC. Invoca, como fundamento principal, o art. 651, caput, da CLT (local da prestação dos serviços) e, subsidiariamente, o §1º do mesmo dispositivo (agente ou viajante comercial subordinado à filial) (Exceção, ID 8dc9e61, fls. 134-137). A excipiente juntou aos autos diversos documentos, entre os quais se destacam: a ficha de registro de empregado (IDs c885e05 e e4cad2d, fls. 138-141), na qual consta o endereço do reclamante em Juína/MT (Rua Ubiratan, 41, Centro), e o contrato individual de trabalho (ID c9a14aa, fls. 142-145), assinado em Palmitos/SC, que registra salário exclusivamente variável na forma de comissão, conforme acordo coletivo. Juntou, ainda, os Acordos Coletivos de Trabalho 2024/2025 e 2025/2026 (IDs df0833a e 25cbe10, fls. 201-228), firmados com o SINTROC (Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Chapecó/SC), com abrangência territorial em Palmitos/SC, além da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021 do TRT da 12ª Região (ID 04c5e50, fls. 262-282), que implantou o Juízo 100% Digital no âmbito daquele Tribunal, sustentando que não haveria prejuízo ao autor com a remessa dos autos para Santa Catarina. Após a oposição da exceção, foi determinada a suspensão do processo pelo despacho de fl. 283 (ID adf4635), com a consequente intimação do reclamante para manifestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 800, §1º, da CLT, conforme certidão de intimação (ID 1833334). O reclamante, devidamente intimado, apresentou Impugnação à Exceção de Incompetência (ID bbd919f, fls. 286-292), sustentando, em síntese, que reside em Juína/MT e que prestava serviços com habitualidade em rotas que tinham como base a unidade industrial da 2ª reclamada (JBS S/A) neste mesmo município. Argumenta que o art. 651, §3º, da CLT assegura ao empregado que trabalha em localidade diversa da sede a faculdade de optar entre o foro da celebração do contrato ou o foro da prestação dos respectivos serviços, tendo exercido esta opção ao ajuizar a ação em Juína/MT,…

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