Processo 0000408-07.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem, confirmar a tutela de urgência e julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para: 1) declarar a nulidade, em relação ao REQUERENTE, do contrato de financiamento celebrado em 10/10/2018 para aquisição da motocicleta HONDAQ/CG 160 FAN, placa QAM-5581, bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos, cobranças, protestos e restrições dele decorrentes em seu nom
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