Processo 0000408-08.2024.5.21.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000408-08.2024.5.21.0012 RECLAMANTE: BRUNO CESAR DE CASTRO CARLOS RECLAMADO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9251a43 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos verifica-se que estes retornaram da instância superior após o trânsito em julgado das decisões que julgaram os recursos interpostos pelas partes e, em síntese, reformaram a sentença de piso proferida por este Juízo para dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para: a) invalidar os cartões de ponto referentes aos meses de abril, maio, junho, outubro e novembro de 2020; junho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2021; e janeiro de 2022, e determinar que seja observada a jornada fixada na sentença, condenando-se a reclamada, também nestes meses, ao pagamento das correspondentes horas extras mensais, incluindo o período suprimido do intervalo intrajornada, esse com natureza indenizatória; b) quanto aos meses correspondentes aos cartões de ponto com variações razoáveis de horário e sem rasuras, validados pela sentença e mantida a validação em segunda instância, defere-se a condenação da reclamada para o pagamento das diferenças, a serem apuradas em liquidação de sentença; vencido o Desembargador José Barbosa Filho, que mantinha a sentença, no tocante às horas extras; e para dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para: a) determinar que sejam refeitos os cálculos e excluído da tabela o período correspondente ao décimo terceiro salário proporcional (01 a 01.11.2023); b) determinar que sejam refeitos os cálculos para retirar da base de cálculo da contribuição social o valor da indenização referente ao intervalo intrajornada. Assim, remetam-se os autos à contadoria do Juízo, para elaboração/reforma dos cálculos de liquidação. Intimem-se. MOSSORO/RN, 14 de maio de 2026. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

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