Processo 0000408-78.2025.5.09.0053

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000408-78.2025.5.09.0053 RECORRENTE: JHENIFER MARIA GUEDES RECORRIDO: O.KOVAL & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65ce3aa proferida nos autos. ROT 0000408-78.2025.5.09.0053 - 5ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. JHENIFER MARIA GUEDES NOLI FRANCISCO DA SILVA MACHADO (PR62889) Recorrido:   Advogado(s):   32.699.061 EDILEUZA APARECIDA GONCALVES AMARO LARIESSA LETICIA MOTTA DA SILVA (PR97326) ROBSON FALCHETTI (PR62802) Recorrido:   Advogado(s):   O.KOVAL & CIA LTDA LARIESSA LETICIA MOTTA DA SILVA (PR97326) ROBSON FALCHETTI (PR62802)   RECURSO DE: JHENIFER MARIA GUEDES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2026 - Id f3a9017; recurso apresentado em 15/07/2026 - Id fb8affc). Representação processual regular (Id 95e018c). Preparo inexigível (Id ac7f864 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Questão JT: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. SILÊNCIO DO JULGADOR A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação(ões): A Autora requer seja reconhecida a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que "indicou precisamente a gravação oficial da audiência arquivada no PJe Mídias; apontou o intervalo entre 25min08s e 27min24s, no qual ocorreu a manifestação oral do patrono requerendo a produção da prova e insurgindo-se contra seu indeferimento" e que "o Tribunal limitou-se a repetir que "não houve protestos", sem enfrentar a existência da mídia oficial expressamente indicada pela parte". De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou  entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT…

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