Processo 0000409-28.2024.5.06.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000409-28.2024.5.06.0006 RECORRENTE: ROSIMERE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSIMERE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef7803a proferida nos autos.   Tramitação Preferencial   ROT 0000409-28.2024.5.06.0006 - Terceira Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. OTIMIZA SERVICOS DE MERCHANDISING LTDA DANIELLE SANTANA DOS SANTOS (PE35992) DEBORA VASCONCELOS LEITE FONTES (PE51754) FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA (PE32176) FERNANDA FERREIRA PORPINO (PE35535) IZA GABRIELA ASSIS DE OLIVEIRA (PE43110) MARCOS LOPES DE SOUZA FILHO (PE52971) Recorrido:   CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE Recorrido:   Advogado(s):   OTIMIZA TRADE MARKETING SERVICOS DE MERCHANDISING LTDA DANIELLE SANTANA DOS SANTOS (PE35992) FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA (PE32176) FERNANDA FERREIRA PORPINO (PE35535) IZA GABRIELA ASSIS DE OLIVEIRA (PE43110) MARCOS LOPES DE SOUZA FILHO (PE52971) Recorrido:   Advogado(s):   ROSIMERE PEREIRA DE SOUZA PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA (PE31886)   RECURSO DE: OTIMIZA SERVICOS DE MERCHANDISING LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2026 - Id 4bef8c6; recurso apresentado em 27/05/2026 - Id e3e398a). Representação processual regular (Id f001188). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6c3e502, 78afa7a, c04cfd1: R$ 49.186,51; Custas fixadas, id 6c3e502, 78afa7a, c04cfd1: R$ 983,73; Depósito recursal recolhido no RO, id 9b53766, c1010ad: R$ 6.906,92; Custas pagas no RO: id eb53a6d, 080d0a3; Acréscimo arbitrado no acórdão, id 0905eb0: R$ 5.000,00; Custas majoradas no acórdão, id 0905eb0: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c61b148, 8ce0d30: R$ 13.813,83; Custas processuais pagas no RR: id14071b9, 889de93.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE   Alegação(ões): - violação da(o) artigo 384 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 158-A do Código de Processo Penal. Fundamentos do acórdão recorrido: "DA RESCISÃO INDIRETA E REVERSÃO PARA JUSTA CAUSA - Recurso Ordinário Patronal (...) A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, acrescidos das razões a seguir. A rescisão indireta é a faculdade conferida ao empregado de romper o vínculo contratual por culpa do empregador, quando este comete falta grave que torne insuportável a continuidade da relação. No caso em tela, a ausência de depósitos regulares na conta vinculada do FGTS (ID. 3434e02) e o atraso no pagamento de salários constituem descumprimentos contratuais substanciais. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é firme no sentido de que a irregularidade nos depósitos de FGTS, por si só, é causa suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do Art. 483, "d", da CLT. No que tange à tese patronal de justa causa por improbidade, cumpre registrar que a dispensa motivada é a penalidade mais severa do Direito do Trabalho, exigindo prova robusta, cabal e indubitável. O ônus…

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