Processo 0000409-35.2023.8.17.2260
TJPE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Praça João Torres Galindo, s/n, Belo Jardim – PE, CEP: 55150-590, f: (81) 3726-8912 Autos nº 0000409-35.2023.8.17.2260 AUTOR(A): ANTÔNIA ZILMA RIBEIRO RÉU: MUNICÍPIO DE BELO JARDIM DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de complementação de verbas do FUNDEB e restituição de descontos indevidos, ajuizada por Antônia Zilma Ribeiro em face do Município de Belo Jardim. Retornam os
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