Processo 0000409-85.2024.8.12.0046

Posto isso, HOMOLOGO por meio de sentença o ACORDO FIRMADO, sem inserção no mérito e sem que tenha efeitos contra terceiros (CPC, Art. 487, III, "b"). Condeno a parte ré em 50% das custasdevidas, conforme CPC, 90, § 2º, exigível caso já não recolhidas. Proceda-se conforme consta do acordo quanto a g

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