Processo 0000410-06.2026.5.08.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relatora: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Precat 0000410-06.2026.5.08.0000 REQUERENTE: LEUCI BORGES CORREIA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Ofício Requisitório nº 110/2026/TRT8/COFAZ/GPREC 28 de abril de 2026 A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Clécio Luís Vilhena Vieira Governador(a) do ESTADO DO AMAPA Assunto: Ofício Requisitório Senhor(a) Governador(a), Nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição da República e artigo 15, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019, requisito o valor abaixo discriminado para pagamento do Precatório 0000410-06.2026.5.08.0000 (RP 02664/2026), cujo processo de origem é o de número 0000908-25.2019.5.08.0202. DADOS E INFORMAÇÕES DO PRECATÓRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 30/10/2019 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 09/03/2022 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 13/11/2025 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 08/04/2026 Data do trânsito em julgado que reconheceu parcela incontroversa: Natureza do Crédito: Alimentar Natureza da Obrigação (assunto tabela TUA CNJ): Entidade Devedora: ESTADO DO AMAPA - 00.394.577/0001-25 Ente Devedor: ESTADO DO AMAPA - 00.394.577/0001-25 Número do Processo de Execução ou cumprimento de sentença(caso divirja do número da ação originária): Juízo de origem da requisição de pagamento: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja da origem da requisição de pagamento: DADOS E INFORMAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS Beneficiário originário do crédito: LEUCI BORGES CORREIA CPF/CNPJ ou RNE(Registro Nacional de Estrangeiro): XXX.XXX.XXX-XX Data de Nascimento: 24/11/1982 Órgão do empregado/servidor público, quando vinculado à Administração Direta, e a condição de ativo, inativo ou pensionista: Superpreferência deferida pelo Juízo da Execução: Não Nome e número do Banco: Banco do Brasil - 01 Nº da Agência: 8122-1 Nº da Conta: 2731-6 Titular da Conta: José E. Coutinho Sociedade Individual de Advocacia CPF/CNPJ do titular da conta: 54.729.795/0001-00 Nome do Procurador: JOSE ELIVALDO COUTINHO OAB: AP0000763 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Valor do Principal Corrigido: Índice de Juros ou da taxa SELIC: Valor dos Juros: - Quando submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA: Número de meses a que se refere a conta de liquidação: Valor das deduções da base de cálculo (despesas com ação judicial): Base de cálculo do Imposto de Renda: VALORES Exequente líquido: R$ 103.266,98 Contribuições previdenciárias Beneficiário: R$ 2.860,37 Contribuições previdenciárias Executado: R$ 15.500,19 Imposto de Renda: R$ 0,00 Contribuição para o FGTS: R$ 0,00 Custas Judiciais: R$ 0,00 Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado: R$ 0,00 Valor total devido ao beneficiário: R$ 121.627,54 VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO R$ 121.627,54   Atenciosamente, BELEM/PA, 06 de maio de 2026. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - L.B.C.

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