Processo 0000410-27.2026.8.25.0050

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676300196 NÚMERO ÚNICO: 0000410-27.2026.8.25.0050 REQUERENTE : VIVIANE DA SILVA GOMES ADV. : GEANISSON SILVA SANTOS - OAB: 15604-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES A PAGAR, EM FAVOR DE VIVIANE DA SILVA GOMES: A) O VALOR DE R$ 4.832,43 (QUATRO MIL OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), A TÍTULO DE FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, RELATIVAS AOS ANOS DE 2022 A 2024; B) O VALOR DE R$ 3.624,33 (TRÊS MIL SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) VENCIDA E PROPORCIONAL, RELATIVA AOS ANOS DE 2022 A 2024; C) PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 8.456,76 (OITO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), SOBRE O QUAL INCIDIRÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, OU SEJA: PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A DATA DA CITAÇÃO; E PELA TAXA SELIC ACUMULADA MENSALMENTE, DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, A INCIDIR UMA ÚNICA VEZ SOBRE O MONTANTE TOTAL. DEVERÃO SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS REALIZADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OS VALORES EXATOS DEVIDOS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS FIXADOS NESTA DECISÃO. NÃO HÁ REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS NEM EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, E DO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.