Processo 0000410-30.1996.8.24.0010

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0000410-30.1996.8.24.0010/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) APELADO : MB ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB SC015475) APELADO : MARCELLO CREMA ALBERTON (Sucessor) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) APELADO : SCHIRLEY CREMA ALBERTON DA ROSA (Sucessor) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) APELADO : CAMILO ALBERTON (Sucessão) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) APELADO : EVALDO NIEHUES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB SC015475) APELADO : OLINDA EING (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB SC015475) APELADO : SALETE CREMA ALBERTON (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB SC015475) APELADO : TITO NIEHUES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB SC015475) APELADO : ZELI VOLPATO NIEHUES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB SC015475) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MB ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÂMBIO DE COMPRA - EXPORTAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. SUSCITADA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, BEM COMO INDEVIDA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE EXPRESSA INDICAÇÃO PELA EMBARGANTE DA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO  DECISUM , CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.022, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ENSEJA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CÓDIGO BUZAID, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, QUE SE CONTA DO FIM DO INTERREGNO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO LAPSO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. POSIÇÕES FIRMADAS NA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 1.604.412/SC, APRECIADA EM 27-6-18, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM VOTO CONDUTOR DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE NÃO HOUVE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E SUSPENSÃO DO FEITO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA. LAPSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SEQUER SE INICIOU, PELO MENOS ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.195/21. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.195/21. NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ADOTA A TEORIA DOS ATOS ISOLADOS. OBSERVÂNCIA À MÁXIMA  TEMPUS REGIT ACTUM . AUSÊNCIA DE DECURSO DO INTERREGNO PRESCRICIONAL, AINDA, EMPÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CONSUMOU. IMPERATIVA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA APLICADO EM FACE DOS…

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