Processo 0000410-43.2026.8.25.0077

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202687100418 NÚMERO ÚNICO: 0000410-43.2026.8.25.0077 REQUERENTE : RYVAN GOMES DE JESUS ADV. : AMANDA DE JESUS MENEZES - OAB: 11066-SE REQUERIDO : GESSICA SANTOS DE JESUS INTERESSADO : JOÃO MIGUEL GOMES DE JESUS DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE REQUERENTE, COM FULCRO NO ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONSIDERANDO TRATAR-SE DE AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELO PRÓPRIO GENITOR (ALIMENTANTE) , O QUAL SE VOLUNTARIOU A PENSIONAR O FILHO MENOR, JOÃO MIGUEL GOMES DE JESUS (NASCIDO EM 15/05/2025) , FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR OFERTADO DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), CORRESPONDENTE A 15,42% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, QUANTIA A SER PAGA ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA A SER INFORMADA PELA GENITORA OU DIRETAMENTE A ESTA MEDIANTE RECIBO. TENDO EM VISTA QUE O MENOR CONTA COM MENOS DE UM ANO DE IDADE E A GUARDA DE FATO JÁ VEM SENDO EXERCIDA DE FORMA UNILATERAL PELA GENITORA , MANTENHO, POR ORA, A GUARDA PROVISÓRIA COM A MÃE. RESGUARDO O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR E DOS AVÓS PATERNOS DE FORMA LIVRE, MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS PAIS, ZELANDO PELO BEM-ESTAR E A ROTINA DO LACTENTE. ENCAMINHO OS AUTOS AO CEJUSC PARA QUE DESIGNE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA POR MEIO VIRTUAL OU PRESENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 695 DO CPC E ART. 5º DA LEI Nº 5.478/68. CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA, GESSICA SANTOS DE JESUS, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA OU, PREFERENCIALMENTE, VIA APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP) NO NÚMERO FORNECIDO NA INICIAL (+55 55 9691-9973), CONFORME AUTORIZADO PELAS NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, PARA: COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ACOMPANHADA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DATIVO. FICAR CIENTE DE QUE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA ACORDO (ART. 335, I, DO CPC). FICA A REQUERIDA ADVERTIDA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO GERA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PASSÍVEL DE MULTA (ART. 334, § 8º, DO CPC) E QUE A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO IMPLICARÁ REVELIA (ART. 344 DO CPC). CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE INTERVENHA NO FEITO NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, DIANTE DO MANIFESTO INTERESSE DE MENOR INCAPAZ, NOS TERMOS DO ART. 178, II, DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.