Processo 0000410-50.2023.8.25.0044

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35132/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601137650 NÚMERO ÚNICO: 0000410-50.2023.8.25.0044 PROCESSO ORIGEM....202374300441 PROCEDÊNCIA........SANTO AMARO DAS BROTAS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSE DANTAS DE MENEZES NETO DEFENSOR DATIVO - THYEGO RODRIGO PASSOS COSTA - OAB: 6606/SE RECORRIDO - REDE PRIMAVERA ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO FURTO DE CARTEIRA E NUMERÁRIO NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTO QUE NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA OCORRÊNCIA DO FURTO E, SOBRETUDO, QUE O EVENTO TENHA OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PROVA DIABÓLICA À PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38, LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27, DA LEI N.º 12.153/2009.2. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O QUE A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 98, §1º, DO CPC.3. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR JOSÉ DANTAS DE MENEZES NETO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DE REDE PRIMAVERA ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA., POR MEIO DA QUAL BUSCAVA REPARAÇÃO EM RAZÃO DO SUPOSTO FURTO DE SUA CARTEIRA, CONTENDO DOCUMENTOS PESSOAIS, CARTÕES BANCÁRIOS E A QUANTIA DE R$ 700,00, FATO QUE TERIA OCORRIDO DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR.4. INICIALMENTE, CUMPRE CONSIGNAR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO, PORTANTO, AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME CORRETAMENTE RECONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. TODAVIA, A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CONDUZEM, AUTOMATICAMENTE, À PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.5. COM EFEITO, EMBORA O ART. 6º, VIII, DO CDC CONTEMPLE MECANISMO DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR, TAL INSTITUTO NÃO AFASTA A REGRA PREVISTA NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO A QUAL INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.6. NESSE SENTIDO, A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO TEM O CONDÃO DE DISPENSAR O CONSUMIDOR DA APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA CAPAZ DE CONFERIR PLAUSIBILIDADE ÀS SUAS ALEGAÇÕES, SOB PENA DE TRANSFORMAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RESPONSABILIDADE INTEGRAL, INSTITUTO NÃO ACOLHIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.7. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE FURTO DE SUA CARTEIRA ENQUANTO SE ENCONTRAVA INTERNADA NA UNIDADE HOSPITALAR DA RECORRIDA, ALEGANDO O…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.