Processo 0000410-53.2026.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202661000414 NÚMERO ÚNICO: 0000410-53.2026.8.25.0009 REQUERENTE : LUCIMAR CELESTINO REIS ADV. : DAIANE SILVA RODRIGUES MAIA - OAB: 15623-SE REQUERIDO : BANCO DO SANTANDER S/A ADV. : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB: 91567-MG DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE ENSEJOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O BANCO RÉU, POR SUA VEZ, DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, JUNTANDO INSTRUMENTO CONTRATUAL E ALEGANDO O EFETIVO REPASSE DO CRÉDITO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. CONSIDERANDO QUE O FEITO SE ENCONTRA NA FASE DE JULGAMENTO, MAS DIANTE DAS RECENTES MANIFESTAÇÕES DAS PARTES REQUERENDO A PRODUÇÃO DE PROVAS, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PASSANDO AO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO (ART. 357 DO CPC). I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E PRELIMINARES INICIALMENTE, VERIFICO QUE HÁ NULIDADES A SANAR OU PRELIMINARES PENDENTES DE ANÁLISE, QUE PASSO A EXAMINAR INDIVIDUALMENTE PARA FINS DE SANEAMENTO DO FEITO: DA INÉPCIA DA INICIAL (AUSÊNCIA DE EXTRATOS) REJEITO A PRELIMINAR. OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 320 DO CPC) SÃO AQUELES SEM OS QUAIS É IMPOSSÍVEL O JULGAMENTO DO MÉRITO. NO CASO, OS EXTRATOS BANCÁRIOS MENCIONADOS PELO RÉU POSSUEM NATUREZA PROBATÓRIA E SUA AUSÊNCIA NÃO IMPEDE A COMPREENSÃO DA LIDE. SE O RÉU POSSUI COMPROVANTES DE CRÉDITO, ESTES DEVEM SER ANALISADOS NO MÉRITO COMO PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (AUSÊNCIA DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA): NÃO ASSISTE RAZÃO AO RÉU. O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ADOTA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88), INEXISTINDO OBRIGAÇÃO LEGAL DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. ADEMAIS, A PRÓPRIA CONTESTAÇÃO OFERECIDA DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DO DEVER DE MITIGAR AS PERDAS (DUTY TO MITIGATE THE LOSS): A TESE DE QUE A DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO VIOLARIA O DEVER DE MITIGAR PERDAS NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRATA-SE DE QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA, A QUAL SERÁ DEVIDAMENTE SOPESADA POR ESTE JUÍZO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DE EVENTUAL QUANTUM INDENIZATÓRIO. DOS VÍCIOS DA PROCURAÇÃO: A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AUTORA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 105 DO CPC. A OUTORGA DE PODERES GERAIS PARA O FORO (CLÁUSULA AD JUDICIA) DISPENSA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA AÇÃO OU DA COMARCA, SENDO INSTRUMENTO APTO A REPRESENTAR A VONTADE DA PARTE EM JUÍZO. INEXISTE IRREGULARIDADE A SER SANADA. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: O RÉU IMPUGNOU A GRATUIDADE SEM, CONTUDO, TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA EM ARCAR COM AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. PARA A PESSOA NATURAL, MILITA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, DO CPC), A QUAL NÃO FOI ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. MANTENHO O BENEFÍCIO. II - DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A CONTROVÉRSIA RESIDE EM: A) AUTENTICIDADE DA ADESÃO CONTRATUAL PELA

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