Processo 0000410-74.2015.8.26.0247

Processo 0000410-74.2015.8.26.0247 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE ILHABELA - HELIO HERENIO FARIAS - Georgios José Ilias Bernabé Alexandridis - Vistos. ESPÓLIO DE HÉLIO HERENIO FARIAS opôs exceção de pré-executividade, com pedido de tutela de urgência, nos autos da presente execução fiscal (fls. 165/442). Em síntese, suscita: (a) invalidade de citação; (b) ilegalidade da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em virtude da ausência dos melhoramentos previstos no artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN); e (c) impossibilidade de reunião das execuções fiscais. Diante destas circunstâncias, pleiteia: (i) a outorga do benefício de justiça gratuita; (ii) a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário; e (iii) o acolhimento da exceção de pré-executividade, com vistas a extinguir a presente execução fiscal. Juntou aos autos os documentos de fls. 204/442. O MUNICÍPIO DE ILHABELA insurgiu-se contra as alegações da parte excipiente, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade e pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita (fls. 454/572). É o relatório. DECIDO. I.Da invalidade da citação Ao disciplinar a questão da citação nas ações de cobrança de débitos fiscais, a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF) dispõe o seguinte: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. § 1º - O executado ausente do país será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º - O despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. Ao contribuinte impõe-se o cumprimento da obrigação acessória de indicar o seu correto domicílio fiscal, devendo informar às autoridades tributárias qualquer mudança de endereço subsequente, nos termos do artigo 113, § 2º, do CTN. Por este motivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já declarou que a citação postal realizada no endereço correto do sujeito passivo, mesmo que recebida por terceiros, é válida: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADAS. 1. Cuidou-se originalmente de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante contra a execução de IPTU intentada pela fazenda Municipal. O Agravo de Instrumento manteve a decisão de rejeição da Exceção de Pré-Executividade. Inadmitiu-se o Recurso Especial. 2. Presume-se válida a citação postal quando…

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