Processo 0000411-04.2022.8.25.0001

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19881/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819932 NÚMERO ÚNICO: 0000411-04.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202500883208 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500883208 AGRAVANTE - M.D.A..................... PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE AGRAVADO - R.S............. AGRAVADO - R.&.C.S.I.E.M.............................. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E TEMA 1184 DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.O MONTANTE INICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFAZIA R$ 3.264,88 NO AJUIZAMENTO.O MUNICÍPIO APELANTE REQUEREU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ VIOLA A AUTONOMIA MUNICIPAL E QUE A LEGISLAÇÃO LOCAL ESTABELECE TETO DISTINTO PARA EXECUÇÕES ANTIECONÔMICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF, EM FACE DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 1184 (RE 1.355.208), FIRMOU TESE DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 6. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ DETERMINOU A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 QUANDO DO AJUIZAMENTO, DESDE QUE PARALISADAS HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO OU SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 7. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS (ARTS. 145 E 156 DA CF/88), POIS O ENTE CREDOR MANTÉM SEUS DIREITOS DE PERSECUÇÃO CREDITÍCIA E A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA ADMINISTRATIVA, COMO O PROTESTO NOTARIAL. 8. A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU FIRMOU A NORMATIVA Nº 43/2024, AQUIESCENDO EXPRESSAMENTE AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ PARA PROMOVER A DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS ENQUADRADAS NESTES CRITÉRIOS. 9. CONSTATADO QUE O DÉBITO PERFAZ R$ 3.264,88 E O FEITO ENCONTRA-SE SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL EM EFICIÊNCIA HÁ MAIS DE UM ANO, A DECISÃO EXTINTIVA ENCONTRA-SE ESCORREITA E ALINHADA ÀS NORMATIVAS SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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