Processo 0000411-05.2026.5.14.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000411-05.2026.5.14.0006 RECLAMANTE: ERZIEL DA CRUZ FERREIRA RECLAMADO: AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ea6498 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de requerimento formulado pelas Reclamadas, ID ef4d98c, para que o valor de R$18.147,92 (dezoito mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), destinado ao recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes do acordo homologado, seja requisitado dos valores disponíveis nos autos da Ação Civil Pública. Verifica-se que o Autor, na petição de ID bb1e4a3, manifestou expressa concordância com o pedido formulado pelas Reclamadas. Considerando o fato de que a Reclamada se encontra em Recuperação Judicial, o que justifica a medida para garantir o cumprimento da obrigação previdenciária sem comprometer o acordo homologado, DEFIRO o pedido formulado pelas Reclamadas, ID ef4d98c.  Assim, AUTORIZO a requisição do valor de R$ 18.147,92 (dezoito mil, cento e quatorze reais e noventa e dois centavos) dos valores disponíveis nos autos da Ação Civil Pública [mencionar o número ou identificação da Ação Civil Pública de nº 0000247-62.2026.5.14.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes-RO, a ser destinado ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nestes autos.  O valor deverá ser depositado ao Banco do Brasil, Agência 2757-X, ou na agência 0632 da Caixa Econômica Federal PAB situado no Fórum Trabalhista de Porto Velho, à disposição do Juízo desta 6ª Vara. Após a disponibilização do valor, proceda-se a sua imediata destinação aos recolhimentos previdenciários pertinentes. Comprovado o recolhimento, intime-se as partes para ciência e manifestação, se entenderem necessário, no prazo de 5 (cinco) dias. Concedo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO perante à  1ª Vara do Trabalho de Ariquemes-RO. Ficam as partes seu(sua) advogado(a) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN. fms PORTO VELHO/RO, 15 de agosto de 2026. CANDIDA MARIA FERREIRA XAVIER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS S.A. - AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. - BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA.

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