Processo 0000411-32.2025.5.10.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000411-32.2025.5.10.0012 AGRAVANTE: ELISSANDRA ARGOLO FERREIRA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f00322 proferida nos autos. RECURSO DE: ELISSANDRA ARGOLO FERREIRA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2026 - Id d2fc7c4; recurso apresentado em 05/05/2026 - Id 357d8eb). Representação processual regular (Id aff8641 ). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Questão JT: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE. A parte recorrente veicula insurgência quanto à prestação jurisdicional de forma genérica e apenas ao final de suas razões recursais, sem a abertura de tópico específico para a preliminar de nulidade. O exame do tema neste despacho é realizado estritamente para evitar futuros questionamentos e garantir a completude da prestação jurisdicional nesta fase de admissibilidade. O recurso não merece seguimento. A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a prévia provocação do Colegiado via Embargos de Declaração, visando o saneamento de eventual vício, sob pena de preclusão. No caso, verifica-se que a parte recorrente não interpôs os necessários Embargos de Declaração contra o acórdão regional. A ausência de oposição de embargos para suprir a omissão ou contradição apontada inviabiliza o exame da nulidade arguida, nos termos das Súmulas nº 184 e 297, II, do TST. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO Questão JT: RG: [removido]- EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. O recurso não atende aos requisitos formais do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.  A parte recorrente transcreveu a decisão recorrida em sua totalidade, sem qualquer destaque ou individualização dos fundamentos jurídicos que pretendia impugnar.  A transcrição integral e em bloco do acórdão, sem o destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento, inviabiliza o confronto analítico e descumpre o pressuposto de admissibilidade previsto no referido dispositivo legal. Assim, inviável a análise do mérito recursal.   CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 11 de maio de 2026. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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