Processo 0000411-38.2026.8.25.0009

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202661000415 NÚMERO ÚNICO: 0000411-38.2026.8.25.0009 EMBARGANTE : . (G.M.D.S.) ADV. : JAIRO DE AMORIM SANTOS - OAB: 5710-SE EMBARGADO : . (B.D.E.D.S.S.) DECISÃO....: 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA TRATA-SE DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO EMBARGANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO APRESENTADA E A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS, CONSTATO ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTA FORMA, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO EMBARGANTE. 2. DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS E DO EFEITO SUSPENSIVO RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS PARA DISCUSSÃO, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E VERIFICADA A SUA TEMPESTIVIDADE. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, CUMPRE DESTACAR QUE, POR FORÇA DO ARTIGO 919, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO DETÊM, COMO REGRA GERAL, EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. A CONCESSÃO DA EFICÁCIA SUSPENSIVA É MEDIDA EXCEPCIONAL E DEPENDE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, QUAIS SEJAM: A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS (VULNERABILIDADE DAS TESES), O PERIGO DE DANO MANIFESTAMENTE GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E, OBRIGATORIAMENTE, A GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FISCAL/EXTRAJUDICIAL SUBJACENTE NÃO SE ENCONTRA MINIMAMENTE GARANTIDA. AUSENTE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DA GARANTIA DO JUÍZO, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSIVIDADE. POR TAIS RAZÕES, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, PROSSEGUINDO-SE REGULARMENTE A AÇÃO EXECUTIVA PRINCIPAL. 3. DAS PROVIDÊNCIAS E DO IMPULSIONAMENTO DO FEITO A FIM DE ASSEGURAR O REGULAR CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ADOTE A SECRETARIA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I – INTIME-SE A PARTE EMBARGADA (BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. – BANESE), PARA QUE, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE IMPUGNAÇÃO AOS PRESENTES EMBARGOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 920, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II – COM A JUNTADA DA IMPUGNAÇÃO, OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO IN ALBIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE ESPECIFIQUEM, EM 05 (CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO DETALHADAMENTE A SUA RELEVÂNCIA E UTILIDADE, MOMENTO EM QUE ESTE JUÍZO DELIBERARÁ SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CUMPRA-SE.

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