Processo 0000411-57.2026.5.13.0030

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000411-57.2026.5.13.0030 AUTOR: RENATO NOBREGA DA SILVA RÉU: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f712981 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, resolve o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa ACOLHER os pedidos formulados por RENATO NOBREGA DA SILVA em desfavor de RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA., nos termos da fundamentação supra, para condenar esta a pagar àquela, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da sentença, a quantia correspondente aos títulos de verbas rescisórias reconhecidas no TRCT, multa do art. 477, § 8º, da CLT,  e do art. 467 da CLT.   Deverá a parte ré cumprir a obrigação de fazer atinente aos depósitos de FGTS inadimplidos na conta vinculada sob pena de conversão em obrigação de pagar a quantia equivalente. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, à base de 5% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte autora, a serem pagos pela parte ré, nos termos do art. 791-A da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017). Custas no importe de R$ 221,97 pela parte ré, calculadas sobre o montante de R$ 11.098,70 na forma da lei. Intimem-se as partes litigantes da sentença, sendo a parte autora mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (disponível em https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TRT13) e a parte ré por registro postal. Desnecessária a intimação da União, por intermédio da Procuradoria-Geral Federal na qualidade de representante judicial nos processos da Justiça do Trabalho, por serem as contribuições previdenciárias devidas de valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 2º da Portaria 839, de 13/12/2013, da Procuradoria-Geral Federal, disciplinadora da aplicação da Portaria 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO NOBREGA DA SILVA

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