Processo 0000411-65.2018.8.10.0064
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000411-65.2018.8.10.0064 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO: RAFAEL PINHEIRO BORGES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhã
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