Processo 0000411-78.2026.8.25.0028

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202668000418 NÚMERO ÚNICO: 0000411-78.2026.8.25.0028 REQUERENTE : MARIA JAILDA OLIVEIRA DOS SANTOS ADV. : HELDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE FREI PAULO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE FREI PAULO/SE A PAGAR A DIFERENÇA SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA À PARTE AUTORA, REFERENTE AO ANO DE 2023, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DESTA SENTENÇA, FAZENDO INCIDIR OS ACRÉSCIMOS SOBRE AS VANTAGENS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE DIREITO. SOBRE A CONDENAÇÃO DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, DESDE QUANDO DEVIDA CADA PARCELA. CONTUDO, A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, EM 9/12/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS DE FORMA UNIFICADA, COM INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202200748634 Nº ÚNICO: 0000305-13.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 02/03/2023) OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RECURSO INOMINADO Nº 202101007244 - JULGADO EM 30/06/2022). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 42, §2º, LEI Nº 9.099/95). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS À COL. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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