Processo 0000411-89.2026.8.04.2800

DECISÃO Analisando o teor da prefacial e os documentos que a acompanham, tenho que foram observados, a contento, os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do CPC, portanto, recebo a petição inicial. Defiro o benefício da gratuidade de justiça aos Requerentes, na forma do art. 98 e seg

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