Processo 0000412-12.2026.5.05.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR HTE 0000412-12.2026.5.05.0015 REQUERENTES: SAFE - SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP REQUERENTES: LOUISE CRISTINA SANTOS DA SILVA PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b36f177 proferido nos autos. DESPACHO Em análise da minuta de acordo apresentada verificam-se divergências às instruções constantes na Portaria 01/2018 da 2ª VT de Salvador e da Portaria CEJUSC 002/2019 que orienta sobre os requisitos necessários para seu exame, a saber: I - A petição de acordo deve contemplar a cláusula penal, com o seu percentual e sua base de incidência, que poderá se dar sobre o valor da parcela inadimplida ou sobre o valor total do acordo; Assim, deixo, por ora, de homologar o acordo, facultando a regularização pelas partes nos termos acima especificados.  Ante o exposto, DETERMINO: 01. Designo audiência de HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL para o dia 25/05/2026 08:30. 02. A audiência será realizada  PRESENCIALMENTE na 15ª Vara do Trabalho de Salvador, no Fórum 2 de Julho, Torre 1, Rua Ivone Silveira, 248, Paralela (próximo metrô Imbuí, sentido Centro), 41197-015, Salvador/BA. 03. As partes poderão se fazer presentes à referida sessão  também por meio de videoconferência, através da Plataforma Zoom, cujo acesso à Sala de Espera poderá ocorrer por computador ou celular. Para acesso por computador, inserir o seguinte link na barra de endereço do navegador de internet: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl15vtssa. Para acesso por celular, instalar previamente o aplicativo Zoom. No dia e horário da audiência, acessar o aplicativo, clicar em "Ingressar" e digitar o seguinte ID da Reunião: 252 462 1509. 04. Notifiquem-se as partes, através de seus procuradores (art. 363 do CPC e art. 5º do Ato CR TRT5 Nº 21, de 27/04/20). 05. Destaque-se que para a homologação da presente transação extrajudicial faz-se necessário observar as determinações contidas na Portaria CEJUSC n. 002, de 12 de fevereiro de 2019, que disciplina o referido procedimento, devendo as partes sanarem, até o dia da audiência, eventuais irregularidades e omissões, especialmente no que se refere à discriminação de cada uma das parcelas que compõe o acordo, com a definição da natureza jurídica respectiva e a indicação dos valores objeto da transação, bem como a juntada de instrumentos procuratórios, os quais devem constar poderes específicos para firmar acordo perante o Juízo. SALVADOR/BA, 22 de maio de 2026. ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOUISE CRISTINA SANTOS DA SILVA PEREIRA

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