Processo 0000412-15.2024.8.25.0002

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 20066/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500379195 NÚMERO ÚNICO: 0000412-15.2024.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....202460000415 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) APELANTE - TATIANE SANTOS DO CARMO ADVOGADO - JOABY GOMES FERREIRA - OAB: 1977/SE ADVOGADO - JULYA LETYCIA MARQUES SANTANA DE SOUZA - OAB: 17490/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). AGRAVANTE DE CRIME CONTRA IDOSO (ART. 61, II, H , DO CP). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, NULIDADE PROCESSUAL, REDUÇÃO DE PENA E RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU ADVOGADA PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DO OFÍCIO, POR TER LEVANTADO ALVARÁS JUDICIAIS DE CLIENTE IDOSO E RETIDO INDEVIDAMENTE OS VALORES. A DEFESA BUSCA, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADES E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM OUTROS PROCESSOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE OFÍCIO BANCÁRIO; (II) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO À REUNIÃO DE PROCESSOS; (III) ANALISAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO; (IV) AVALIAR SE A HABITUALIDADE CRIMINOSA AFASTA A CONTINUIDADE DELITIVA; E (V) DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA A UNIFICAÇÃO DE PENAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA PRETENDIDA, EMBORA INICIALMENTE INDEFERIDA, É PRODUZIDA POR OUTROS MEIOS E DISPONIBILIZADA ÀS PARTES ANTES DA SENTENÇA, INEXISTINDO PREJUÍZO CONCRETO. 4. A UNIFICAÇÃO DE PENAS DE PROCESSOS DISTINTOS É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 66, III, A , DA LEP, NÃO GERANDO NULIDADE A AUSÊNCIA DE REUNIÃO DOS FEITOS NA FASE DE CONHECIMENTO. 5. A AUTORIA E MATERIALIDADE RESTARAM COMPROVADAS PELOS COMPROVANTES DE SAQUE DOS ALVARÁS REALIZADOS PESSOALMENTE PELA RÉ E PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE CONFIRMOU A AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES. 6. ADMITE-SE A FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE 30 DIAS PARA CONTINUIDADE DELITIVA QUANDO EVIDENCIADA A UNIDADE DE DESÍGNIOS E O MESMO MODO DE EXECUÇÃO, DECORRENDO O HIATO TEMPORAL APENAS DA TRAMITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 7. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DEVE SER FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO APÓS A SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO ENTRE OS DIVERSOS PROCESSOS DA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES PROCESSUAIS SÓ GERA NULIDADE SE HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE. O CRIME CONTINUADO DEVE SER RECONHECIDO QUANDO, MEDIANTE PLURALIDADE DE CONDUTAS DA MESMA ESPÉCIE E CONDIÇÕES SEMELHANTES, O AGENTE ATUA COM UNIDADE DE DESÍGNIOS, SENDO O LAPSO TEMPORAL MERAMENTE ACESSÓRIO. A UNIFICAÇÃO DE PENAS DE PROCESSOS COM TRÂNSITOS EM JULGADO DISTINTOS COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 29, 33, § 3º, 61, II, H , 69, 71 E 168, § 1º, III; CPP, ARTS. 386, 400, § 1º E 563;…

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