Processo 0000412-94.2026.8.25.0050
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676300197 NÚMERO ÚNICO: 0000412-94.2026.8.25.0050 REQUERENTE : EDMARA SANTOS DE VASCONCELOS ADV. : GEANISSON SILVA SANTOS - OAB: 15604-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES A PAGAR, EM FAVOR DE EDMARA SANTOS DE VASCONCELOS, AS SEGUINTES VERBAS: A) OS VALORES CORRESPONDENTES À GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SA
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