Processo 0000412-95.2026.5.21.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000412-95.2026.5.21.0005 RECLAMANTE: JULIANA PEREIRA LIMA RECLAMADO: POKE NATAL DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 854950e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto, observada a fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos legais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos constantes da presente reclamação trabalhista, proposta por JULIANA PEREIRA LIMA em face de POKE NATAL DE ALIMENTOS LTDA, para condenar a reclamada ao pagamento do seguinte título: a) Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, limitada a 30 minutos por dia efetivamente trabalhado, com acréscimo de 50% (artigo 71, § 4º, da CLT). Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais de 10%, conforme fundamentação. Natureza jurídica das parcelas deferidas conforme art. 28 da Lei 8.212/91. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários diante da natureza indenizatória da parcela deferida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: na forma da deliberação do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC’s) 58 e 59 e considerando a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: na fase pré-judicial, para a atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991); na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e juros, à taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. Custas processuais pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Para fins do art. 489, § 1º, do CPC, os demais argumentos invocados pelas partes não expostos na fundamentação não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada neste julgado. Todas as normas jurídicas eventualmente impugnadas em sua constitucionalidade, que não forem declaradas inconstitucionais expressamente, têm sua validade confirmada por este Juízo, ratificando a presunção de validade e constitucionalidade da norma jurídica. Intimem-se as partes. MICHAEL WEGNER KNABBEN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA PEREIRA LIMA

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