Processo 0000413-02.2023.8.25.0045

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23617/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601120958 NÚMERO ÚNICO: 0000413-02.2023.8.25.0045 PROCESSO ORIGEM....202375000282 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MARIA AUGUSTA FERREIRA ADVOGADO - RAFAEL CAVALCANTE MENEZES - OAB: 14091/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE NEOPOLIS ADVOGADO - JOSÉ LAURO SEIXAS LIMA - OAB: 5579/SE ADVOGADO - HUNALDO BEZERRA DA MOTA NETO - OAB: 5922/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO LABORAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM QUANTO AO PLEITO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO/INSS PARA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES (LEI N.º 11.457/2007). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESTE PONTO (ART. 485, VI, DO CPC). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EM CARGO COMISSIONADO NO PERÍODO DE 14/05/1993 A 28/02/2002. PROVA TESTEMUNHAL COESA QUE CONFIRMA O LABOR DESDE 1993. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL (LIVROS DE PONTO CONTENDO O NOME DA AUTORA E MENÇÃO À UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVERBAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DIFICULDADE DOCUMENTAL QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ORA DEFERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC, POR NÃO VISLUMBRAR ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC.1.1. APRIORISTICAMENTE, EM BREVE SÍNTESE, INSTA SALIENTAR QUE SE TRATA DE DEMANDA QUE, EM SUA ORIGEM, SEGUIU O PROCEDIMENTO DO RITO ORDINÁRIO, HAVENDO NA SENTENÇA, CONFORME PREVISÃO LEGAL, CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO. TODAVIA, QUANDO DA REMESSA DAQUELES PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (PROCESSO N.º 202500775894), O RELATOR RESPONSÁVEL PROFERIU DECISÃO MONOCRÁTICA DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA POSSUI VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE, PORTANTO, DEVE SEGUIR O RITO ABSOLUTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ASSIM, O PROCESSO FOI ENCAMINHADO A ESTA TURMA RECURSAL PARA APRECIAÇÃO. 2. INICIALMENTE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO, DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA NO QUE TANGE AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PERANTE O INSS. A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPETE AO INSS, NOS TERMOS DA LEI 11.457/2007, NÃO HAVENDO LEGITIMIDADE DO PARTICULAR PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE O RECOLHIMENTO DESSAS VERBAS. PARA CORROBORAR TAL ENTENDIMENTO, CITO AS SEGUINTES JURISPRUDÊNCIAS:EMENTA: AÇÃO…

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