Processo 0000413-06.2018.8.04.5301
TJAM • Procedimento Sumário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31de agosto de 2022. Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES DE MESQUITA em face do MUNICÍPIO DE LÁBREA/AM. A requerente alega, na petição inicial (mov. 1), que exerceu o cargo em comissão de Diretora do Departamento de Terras junto à Prefeitura de Lábrea desde o ano de 2007. Sustenta que, apesar do efetivo exercício de suas fun
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