Processo 0000413-09.2025.5.14.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000413-09.2025.5.14.0006 RECLAMANTE: CICERA SILVANI DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: ESP - ESCRITORIO SAO PAULO DE CONTABILIDADE LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63aa615 proferida nos autos. DECISÃO Vieram-me os autos conclusos, a vista da petição de Id 03ecb78, na qual  a exequente requer expedição de alvará judicial para levantamento dos valores constritos por ordem judicial, bem como reiterar os pedidos elencados na petição de Id.ef30d5e. A fim de prevenir qualquer arguição de nulidade processual, fica intimada a reclamada para, caso assim deseje, apresentar Embargos à Execução, no prazo legal de 5 (cinco) dias,  do valor depositado nos autos, conforme certidão de Id f919950. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor da exequente. Considerando a petição de Id.ef30d5e, na qual a exequente requer continuidade da execução. DETERMINO: a) Proceda a renovação do bloqueio via SISBAJUD (teimosinha), por 30 dias. Havendo bloqueio integral ou parcial, fica a indisponibilidade convertida em penhora sem lavratura de termo e deverá ser realizada pela Secretaria da Vara a transferência do numerário bloqueado para conta judicial a disposição do Juízo, bem como a intimação da executada para opor embargos à execução no prazo legal. b) A expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo HONDA/CG 125 FAN 2008/2008 (placa NDY-9402), identificado via RENAJUD, com nomeação da exequente como fiel depositária. c) A inclusão da executada no BNDT e o Protesto Extrajudicial da certidão da dívida (art. 883-A da CLT); d) acionamento dos sistemas INFOJUD, ARISP/SREI, SERASAJUD e RENAIND para pesquisa ampla do patrimônio da executada. Após, conclusos para análise dos demais pedidos da petição de Id ef30d5e. Ficam as partes seu(sua) advogado(a) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN. fms PORTO VELHO/RO, 29 de junho de 2026. CANDIDA MARIA FERREIRA XAVIER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESP - ESCRITORIO SAO PAULO DE CONTABILIDADE LTDA. - EPP

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