Processo 0000413-19.2017.8.15.0941
TJPB • Recurso em Sentido Estrito
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Recurso em Sentido Estrito nº 0000413-19.2017.8.15.0941 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Água Branca (atualmente integrada à 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca) Relator: Desembargador João Benedito da Silva Recorrente: Antônio Inácio de Souza Advogado: José Honório da Silva Neto (OAB/PB 28.894) Recorrido: Ministério Público do Estado da Paraíba RECURSO EM SE
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