Processo 0000413-23.2018.8.10.0068
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000413-23.2018.8.10.0068 [Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente, Aliciamento, Assédio, Instigação ou Constrangimento de Criança para a Prática de Ato Libidinoso] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: M. P. D. E. D. M. e outros REQUERIDO: F. D. J. B. e outros SENTENÇA Vistos, etc. I. Relatório Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público que ofereceu denúncia em desf
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