Processo 0000413-38.2019.8.08.0005
TJES • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC). DOSIMETRIA DA PENA. TEMA 1.214/STJ. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (PERÍODO NOTURNO). CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal em que, após interposição de recurso especial pela defesa, os autos retornam para juízo de retratação quanto à aleg
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